2 - LICENCIAMENTO DE CANÍDEOS

APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

- BOLETIM SANITÁRIO DE CÃES;

- NIF DO DETENTOR;

- NIC DO DETENTOR;

- PROVA DE IDENTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA, COMPROVADA PELA ETIQUETA COM O Nº DE IDENTIFICAÇÃO;

- PROVA DA REALIZAÇÃO DOS ACTOS DE PROFILAXIA MÉDICA DECLARADOS OBRIGATÓRIOS PARA ESSE ANO (VACINA ANTI-RÁBICA), COMPROVADA PELAS RESPECTIVAS VINHETAS OFICIAIS, OU ATESTADO DE ISENÇÃO DOS ACTOS DE PROFILAXIA MÉDICA EMITIDO POR MÉDICO VETERINÁRIO;

- EXIBIÇÃO DA CARTA DE CAÇADOR ACTUALIZADA, NO CASO DOS CÃES DE CAÇA; 

- DECLARAÇÃO DOS BENS A GUARDAR, ASSINADA PELO DETENTOR OU PELOS SEUS REPRESENTANTES, NO CASO DOS CÃES DE GUARDA;

- FICHA DE REGISTO DA DGV OU SIRA (DUPLICADO), PARA OS CÃES IDENTIFICADOS ELECTRONICAMENTE.

3 - LICENCIAMENTO DE CÃES PERIGOSOS OU POTENCIALMENTE PERIGOSOS:

ALÉM DOS DOCUMENTOS REFERIDOS ANTERIORMENTE:

- TERMO DE RESPONSABILIDADE, onde o detentor declara o tipo do alojamento do animal, as medidas de segurança implementadas e o historial de agressividade do animal em causa.

- REGISTO CRIMINAL do qual resulte não ter sido o detentor condenado, por sentença transitada em julgado, por crime contra a vida ou integridade física, quando praticados a título de dolo;

- DOCUMENTO QUE CERTIFIQUE A FORMALIZAÇÃO DE UM SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL;

- ESTERILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA OS CÃES COM IDADES ENTRE OS 4 E OS 6 MESES QUE NÃO ESTEJAM INSCRITOS EM LIVRO DE ORIGENS OFICIALMENTE RECONHECIDO, COMPROVADA ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO PASSADA POR MÉDICO VETERINÁRIO (mod.718/DGV).

OBRIGAÇÕES LEGAIS PARA A POSSE DE UM CÃO POTENCIALMENTE PERIGOSO
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