Aviso aos Cidadãos Eleitores

Informação da Direcção Geral da Administração Interna

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Exposição Pública dos Cadernos Eleitorais 2010

Informação

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Recenseamento Eleitoral

– O Recenseamento eleitoral é enquadrado pela Lei n.º 13/99, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.º s 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto.

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